Lei Complementar 116/2003
Lista de serviços do ISS (LC 116)
Os 199 itens da lista anexa à Lei Complementar 116, que define quais serviços pagam ISS, em 40 grupos.
Itens da lista
199
40 grupos
LC 116/2003
Grupos de serviços
1 Serviços de informática e congêneres9
- 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
- 1.02 Programação
- 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e…
- 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva…
- 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
- 1.06 Assessoria e consultoria em informática
- 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de…
- 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
- 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada…
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza1
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres4
- 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
- 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands , quadras esportivas, estádios,…
- 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,…
- 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres23
- 4.01 Medicina e biomedicina
- 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância…
- 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
- 4.04 Instrumentação cirúrgica
- 4.05 Acupuntura
- 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
- 4.07 Serviços farmacêuticos
- 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
- 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
- 4.10 Nutrição
- 4.11 Obstetrícia
- 4.12 Odontologia
- 4.13 Ortóptica
- 4.14 Próteses sob encomenda
- 4.15 Psicanálise
- 4.16 Psicologia
- 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
- 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
- 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
- 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
- 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
- 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e…
- 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas…
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres9
- 5.01 Medicina veterinária e zootecnia
- 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
- 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária
- 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
- 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
- 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
- 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
- 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
- 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres6
- 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
- 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
- 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
- 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
- 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
- 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres20
- 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
- 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de…
- 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e…
- 7.04 Demolição
- 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de…
- 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas…
- 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
- 7.08 Calafetação
- 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e…
- 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e…
- 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
- 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
- 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
- 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e…
- 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
- 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
- 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
- 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,…
- 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros…
- 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza2
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres3
10 Serviços de intermediação e congêneres10
- 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos…
- 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
- 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
- 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia (…
- 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,…
- 10.06 Agenciamento marítimo
- 10.07 Agenciamento de notícias
- 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
- 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
- 10.10 Distribuição de bens de terceiros
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres4
- 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
- 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
- 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas
- 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 11.05 Serviços…
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres17
- 12.01 Espetáculos teatrais
- 12.02 Exibições cinematográficas
- 12.03 Espetáculos circenses
- 12.04 Programas de auditório
- 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
- 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
- 12.07 Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
- 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
- 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
- 12.10 Corridas e competições de animais
- 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
- 12.12 Execução de música
- 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles,…
- 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
- 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
- 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,…
- 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia4
- 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
- 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
- 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização
- 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e…
14 Serviços relativos a bens de terceiros14
- 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação…
- 14.02 Assistência técnica
- 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
- 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus
- 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,…
- 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário…
- 14.07 Colocação de molduras e congêneres
- 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
- 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
- 14.10 Tinturaria e lavanderia
- 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
- 14.12 Funilaria e lanternagem
- 14.13 Carpintaria e serralheria
- 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito18
- 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,…
- 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no…
- 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e…
- 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e…
- 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de…
- 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de…
- 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,…
- 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e…
- 15.09 Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de…
- 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de…
- 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e…
- 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
- 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato…
- 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito,…
- 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque…
- 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,…
- 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
- 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,…
16 Serviços de transporte de natureza municipal2
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres24
- 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,…
- 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,…
- 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
- 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
- 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou…
- 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,…
- 17.08 Franquia ( franchising )
- 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
- 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
- 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
- 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
- 17.13 Leilão e congêneres
- 17.14 Advocacia
- 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
- 17.16 Auditoria
- 17.17 Análise de Organização e Métodos
- 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
- 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
- 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
- 17.21 Estatística
- 17.22 Cobrança em geral
- 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração…
- 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
- 17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,…
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres1
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres1
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários3
- 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,…
- 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,…
- 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive…
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais1
22 Serviços de exploração de rodovia1
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres1
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres1
25 Serviços funerários5
- 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;…
- 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
- 25.03 Planos ou convênio funerários
- 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
- 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres1
27 Serviços de assistência social1
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza1
29 Serviços de biblioteconomia1
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química1
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres1
32 Serviços de desenhos técnicos1
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres1
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres1
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas1
36 Serviços de meteorologia1
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins1
38 Serviços de museologia1
39 Serviços de ourivesaria e lapidação1
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda1
Perguntas frequentes
O que é a lista de serviços da LC 116?
É a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 com os serviços sobre os quais os municípios podem cobrar ISS. Cada item tem um código no formato 1.01, 7.02 etc.
Onde uso o item da lista de serviços?
Na nota fiscal de serviço (NFS-e): o código do item define o serviço prestado e, junto com a lei do município, a alíquota do ISS e onde o imposto é devido.
Fonte: Lei Complementar 116/2003, lista anexa.