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Lei Complementar 116/2003

Lista de serviços do ISS (LC 116)

Os 199 itens da lista anexa à Lei Complementar 116, que define quais serviços pagam ISS, em 40 grupos.

Itens da lista
199
40 grupos
LC 116/2003

Grupos de serviços

1 Serviços de informática e congêneres9
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza1
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres4
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres23
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres9
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres6
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres20
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza2
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres3
10 Serviços de intermediação e congêneres10
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres4
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres17
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia4
14 Serviços relativos a bens de terceiros14
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito18
16 Serviços de transporte de natureza municipal2
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres24
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres1
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres1
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários3
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais1
22 Serviços de exploração de rodovia1
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres1
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres1
25 Serviços funerários5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres1
27 Serviços de assistência social1
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza1
29 Serviços de biblioteconomia1
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química1
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres1
32 Serviços de desenhos técnicos1
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres1
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres1
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas1
36 Serviços de meteorologia1
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins1
38 Serviços de museologia1
39 Serviços de ourivesaria e lapidação1
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda1

Perguntas frequentes

O que é a lista de serviços da LC 116?

É a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 com os serviços sobre os quais os municípios podem cobrar ISS. Cada item tem um código no formato 1.01, 7.02 etc.

Onde uso o item da lista de serviços?

Na nota fiscal de serviço (NFS-e): o código do item define o serviço prestado e, junto com a lei do município, a alíquota do ISS e onde o imposto é devido.

Fonte: Lei Complementar 116/2003, lista anexa.