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LC 116 · grupo 12 · Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

Item 12.17 da lista de serviços: Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. Serviço do grupo 12 (serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres) da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeito ao ISS do município.

Item da lista (LC 116)
12.17
Grupo
12
Imposto
ISS (municipal)
Lei Complementar 116/2003Lista de serviços →

Outros itens do grupo 12

Perguntas frequentes

O que é o item 12.17 da lista de serviços?

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, do grupo 12 (Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres) da LC 116/2003.

Qual a alíquota de ISS do item 12.17?

Depende do município: a lei de cada cidade fixa a alíquota, entre 2% e 5%. Empresas do Simples Nacional recolhem o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo correspondente.

Fonte: Lei Complementar 116/2003. Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.