LC 116 · grupo 3 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de…
Item 3.02 da lista de serviços: Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Serviço do grupo 3 (serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres) da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeito ao ISS do município.
Item da lista (LC 116)
3.02
Grupo
3
Imposto
ISS (municipal)
Lei Complementar 116/2003Lista de serviços →
Outros itens do grupo 3
Perguntas frequentes
O que é o item 3.02 da lista de serviços?
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, do grupo 3 (Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres) da LC 116/2003.
Qual a alíquota de ISS do item 3.02?
Depende do município: a lei de cada cidade fixa a alíquota, entre 2% e 5%. Empresas do Simples Nacional recolhem o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo correspondente.
Fonte: Lei Complementar 116/2003. Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.