Lista de Serviços · ISS · Grupo 3

3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

Classificação

Item da lista3.02
TributoISS — Imposto Sobre Serviços (municipal)
Grupo 3Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

O item 3.02 da Lista de Serviços do ISS (LC 116/2003) corresponde a "Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda", do grupo 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. Esse é o código de serviço usado na NFS-e e para a tributação do ISS no município.

Outros serviços do grupo 3

3.03 · Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 3.04 · Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 3.05 · Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

Perguntas frequentes sobre o item 3.02

O que é o item 3.02 da Lista de Serviços (LC 116)?

O item 3.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 corresponde a "Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda", no grupo 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. É o código de serviço usado para o ISS na emissão da NFS-e.

Esse serviço paga ISS?

Sim. Os serviços da lista anexa à LC 116/2003 estão sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços), de competência municipal. A alíquota varia de 2% a 5% conforme o município — confirme na prefeitura onde o serviço é prestado.

O que é a Lista de Serviços do ISS?

É a relação de serviços tributáveis pelo ISS, definida na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (atualizada pela LC 157/2016). Cada item tem um código (ex.: 3.02) usado na NFS-e e na definição do imposto municipal.

A que grupo pertence o item 3.02?

Ao grupo 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

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Item conforme a Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 (atualizada pela LC 157/2016). A alíquota de ISS (entre 2% e 5%) e o enquadramento dependem da legislação do município. Confirme na prefeitura antes de decisões fiscais. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.