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LC 214/2025 · a partir de 01/01/2027

Imposto Seletivo: lista de produtos (NCM)

Os produtos que pagam o Imposto Seletivo, o "imposto do pecado" da reforma tributária, conforme a lista usada pela calculadora oficial da Receita Federal.

Códigos NCM na lista
107
5 categorias + apostas
desde 01/01/2027Receita Federal

Produtos por categoria

Bebidas açucaradas1
Bebidas alcoólicas23
Produtos fumígenos (cigarro, fumo, charuto…)25
Veículos32
Aeronaves e embarcações26
Serviços: concursos de prognósticos e fantasy sport1

Bens minerais extraídos também pagam o Imposto Seletivo, sobre a extração; a lista oficial ainda não os traz por NCM.

Perguntas frequentes

O que é o Imposto Seletivo?

É o tributo federal criado pela reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Começa em 2027, junto com a CBS, e em parte ocupa o lugar do IPI.

Quais produtos pagam Imposto Seletivo?

Veículos, aeronaves e embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos e fantasy sport. Na lista oficial usada pela calculadora da Receita, 107 códigos NCM.

Quando o Imposto Seletivo começa?

Em 01/01/2027.

Qual a alíquota do Imposto Seletivo?

As alíquotas são fixadas em lei ordinária, por produto. Podem ser percentuais sobre o preço, valores fixos por unidade ou as duas coisas juntas.

Fonte: Base da calculadora oficial da Receita Federal (calculadora-rtc-regime-regular), LC 214/2025. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.