LC 116 · grupo 21 · Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Item 21.01 da lista de serviços: Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Serviço do grupo 21 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais) da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeito ao ISS do município.
Item da lista (LC 116)
21.01
Grupo
21
Imposto
ISS (municipal)
Lei Complementar 116/2003Lista de serviços →
Perguntas frequentes
O que é o item 21.01 da lista de serviços?
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, do grupo 21 (Serviços de registros públicos, cartorários e notariais) da LC 116/2003.
Qual a alíquota de ISS do item 21.01?
Depende do município: a lei de cada cidade fixa a alíquota, entre 2% e 5%. Empresas do Simples Nacional recolhem o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo correspondente.
Fonte: Lei Complementar 116/2003. Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.