Pular para o conteúdo
consulta inscrição
LC 116 · grupo 17 · Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,…

Item 17.15 da lista de serviços: Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. Serviço do grupo 17 (serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres) da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeito ao ISS do município.

Item da lista (LC 116)
17.15
Grupo
17
Imposto
ISS (municipal)
Lei Complementar 116/2003Lista de serviços →

Outros itens do grupo 17

Perguntas frequentes

O que é o item 17.15 da lista de serviços?

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, do grupo 17 (Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres) da LC 116/2003.

Qual a alíquota de ISS do item 17.15?

Depende do município: a lei de cada cidade fixa a alíquota, entre 2% e 5%. Empresas do Simples Nacional recolhem o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo correspondente.

Fonte: Lei Complementar 116/2003. Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.