cClassTrib 200003: Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 199. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 199. Fica reduzida a zero a alíquota do IBS incidente sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Condições do Anexo I da LC 214
- Condição: Destinados à alimentação humana
- Exceção: Produtos de origem animal (foies gras); Códigos 0207.43.00 e 0207.53.00
- Exceção: Produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5, 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH
Produtos (NCM) do Anexo I da LC 214 (357)
- 1006.20.10 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho): parboilizado
- 1006.20.20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho): não parboilizado
- 1006.30.11 Parboilizado: polido ou brunido
- 1006.30.19 Parboilizado: outros
- 1006.30.21 Não parboilizado: polido ou brunido
- 1006.30.29 Não parboilizado: outros
- 1006.40.00 Arroz quebrado (Trinca de arroz*)
- 0401.10.10 Leite UHT (Ultra High Temperature)
- 0401.10.90 Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %: outros
- 0401.20.10 Leite UHT (Ultra High Temperature)
- 0401.20.90 Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 %, mas não superior a 6 %: outros
- 0401.40.10 Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %, mas não superior a 10 %: leite
- 0401.50.10 Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %: leite
- 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
- 0402.10.90 Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a…
- 0402.21.10 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: leite integral
- 0402.21.20 Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: leite parcialmente desnatado
- 0402.29.10 Outros: leite integral
- 0402.29.20 Outros: leite parcialmente desnatado
- 1901.10.10 Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a…
- 1901.10.90 Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a…
- 2106.90.90 Outras: outras
- 0405.10.00 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (barrar) de produtos…
- 1517.10.00 Margarina, exceto a margarina líquida
- 0713.33.19 Preto: outros
- 0713.33.29 Branco: outros
- 0713.33.99 Outros: outros
- 0713.35.90 Feijão-fradinho (Vigna unguiculata): outros
- 0901.11.10 Não descafeinado: em grão
- 0901.11.90 Não descafeinado: outros
- 0901.12.00 Café não torrado: descafeinado
- 0901.21.00 Café torrado: não descafeinado
- 0901.22.00 Café torrado: descafeinado
- 0901.90.00 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham…
- 2101.11.10 Café solúvel, mesmo descafeinado
- 2101.11.90 Extratos, essências e concentrados: outros
- 2101.12.00 Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café
- 1513.21.20 Óleos em bruto: de babaçu
- 1106.20.00 De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14
- 1903.00.00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou…
- 1102.20.00 Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil): farinha de milho
- 1103.13.00 Grumos e sêmolas: de milho
- 1104.19.00 Grãos esmagados ou em flocos: de outros cereais
- 1104.23.00 Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos): de milho
- 1101.00.10 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil): de trigo
- 1701.14.00 Açúcares em bruto sem adição de aromatizantes ou de corantes: outros açúcares de cana
- 1701.99.00 Outros: outros
- 1902.11.00 Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: que contenham ovos
- 1902.19.00 Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: outras
- 1901.20.10 Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
- 1905.90.90 Outros: outros
- 1104.12.00 Grãos esmagados ou em flocos: de aveia
- 1901.20.90 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas…
- 1104.22.00 Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos): de aveia
- 1102.90.00 Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil): outras
- 0201.10.00 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: carcaças e meias-carcaçascom exceções
- 0201.20.10 Outras peças não desossadas: quartos dianteiroscom exceções
- 0201.20.20 Outras peças não desossadas: quartos traseiroscom exceções
- 0201.20.90 Outras peças não desossadas: outrascom exceções
- 0201.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: desossadascom exceções
- 0202.10.00 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas: carcaças e meias-carcaçascom exceções
- 0202.20.10 Outras peças não desossadas: quartos dianteiroscom exceções
- 0202.20.20 Outras peças não desossadas: quartos traseiroscom exceções
- 0202.20.90 Outras peças não desossadas: outrascom exceções
- 0202.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas: desossadascom exceções
- 0203.11.00 Frescas ou refrigeradas: carcaças e meias-carcaçascom exceções
- 0203.12.00 Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossadoscom exceções
- 0302.47.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), anchovas (biqueirões*) (Engraulis spp.), sardinhas…com exceções
- 0302.49.10 Espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae)com exceções
- 0302.19.00 Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: outroscom exceções
- 0203.19.00 Frescas ou refrigeradas: outrascom exceções
- 0302.49.90 Outros: outroscom exceções
- 0302.54.00 Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)com exceções
- 0302.92.00 Fígados, ovas, gônadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros…com exceções
- 0203.21.00 Congeladas: carcaças e meias-carcaçascom exceções
- 0302.55.00 Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)com exceções
- 0302.56.00 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)com exceções
- 0303.13.00 Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)com exceções
- 0303.92.00 Fígados, ovas, gônadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros…com exceções
- 0203.22.00 Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossadoscom exceções
- 0302.59.00 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae,…com exceções
- 0302.71.00 Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp.,…com exceções
- 0303.99.20 Cabeças de Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)com exceções
- 0203.29.00 Congeladas: outrascom exceções
- 0302.72.10 Bagre americano (Ictalurus punctatus)com exceções
- 0302.72.90 Bagres (Peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.): outroscom exceções
- 0304.45.00 Filés (filetes) de outros peixes, frescos ou refrigerados: espadarte (Xiphias gladius)com exceções
- 0204.10.00 Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0302.73.00 Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp.,…com exceções
- 0302.74.00 Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp.,…com exceções
- 0304.47.00 Filés (filetes) de outros peixes, frescos ou refrigerados: cação e outros tubarõescom exceções
- 0204.21.00 Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas: carcaças e meias-carcaçascom exceções
- 0302.79.00 Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp.,…com exceções
- 0302.81.00 Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: cação e…com exceções
- 0304.49.10 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)com exceções
- 0204.22.00 Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas: outras peças não desossadascom exceções
- 0302.82.00 Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: raias…com exceções
- 0302.83.10 Merluza negra (Dissostichus eleginoides)com exceções
- 0304.49.90 Outros: outroscom exceções
- 0304.54.00 Outros, frescos ou refrigerados: espadarte (Xiphias gladius)com exceções
- 0204.23.00 Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas: desossadascom exceções
- 0204.30.00 Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladascom exceções
- 0204.41.00 Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas: carcaças e meias-carcaçascom exceções
- 0204.42.00 Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas: outras peças não desossadascom exceções
- 0204.43.00 Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas: desossadascom exceções
- 0204.50.00 Carnes de animais da espécie caprinacom exceções
- 0206.10.00 Da espécie bovina, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0206.21.00 Da espécie bovina, congeladas: línguascom exceções
- 0206.22.00 Da espécie bovina, congeladas: fígadoscom exceções
- 0206.29.10 Outras: raboscom exceções
- 0206.29.90 Outras: outroscom exceções
- 0206.30.00 Da espécie suína, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0206.41.00 Da espécie suína, congeladas: fígadoscom exceções
- 0206.49.00 Da espécie suína, congeladas: outrascom exceções
- 0206.80.00 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e…com exceções
- 0206.90.00 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e…com exceções
- 0207.11.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0207.12.10 Não cortadas em pedaços, congeladas: com miudezascom exceções
- 0207.12.20 Não cortadas em pedaços, congeladas: sem miudezascom exceções
- 0207.13.00 Pedaços e miudezas, frescos ou refrigeradoscom exceções
- 0207.14.11 Pedaços não desossados: peitoscom exceções
- 0207.14.12 Pedaços não desossados: coxas com sobrecoxascom exceções
- 0207.14.13 Pedaços não desossados: asascom exceções
- 0207.14.19 Pedaços não desossados: outroscom exceções
- 0207.14.21 Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peçacom exceções
- 0207.14.22 Pedaços desossados: peitoscom exceções
- 0207.14.23 Pedaços desossados: coxas com sobrecoxascom exceções
- 0207.14.24 Pedaços desossados: carne mecanicamente separadacom exceções
- 0207.14.29 Pedaços desossados: outroscom exceções
- 0207.14.31 Miudezas: fígadoscom exceções
- 0207.14.32 Miudezas: moelascom exceções
- 0207.14.33 Miudezas: coraçõescom exceções
- 0207.14.34 Miudezas: pés e patascom exceções
- 0207.14.39 Miudezas: outrascom exceções
- 0207.24.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0207.25.00 Não cortadas em pedaços, congeladascom exceções
- 0207.26.00 Pedaços e miudezas, frescos ou refrigeradoscom exceções
- 0207.27.00 De peruas e de perus: pedaços e miudezas, congeladoscom exceções
- 0207.41.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0207.42.00 Não cortadas em pedaços, congeladascom exceções
- 0207.44.00 De patos: outras, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0207.45.00 De patos: outras, congeladascom exceções
- 0207.51.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0207.52.00 Não cortadas em pedaços, congeladascom exceções
- 0207.54.00 De gansos: outras, frescas ou refrigeradascom exceções
- 0207.55.00 De gansos: outras, congeladascom exceções
- 0207.60.00 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05: de…com exceções
- 0207.43.00 Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigeradoscom exceções
- 0207.53.00 Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigeradoscom exceções
- 0209.10.11 Fresco, refrigerado ou congeladocom exceções
- 0209.10.19 Toucinho: outroscom exceções
- 0209.10.21 Fresca, refrigerada ou congeladacom exceções
- 0209.10.29 Gordura: outrascom exceções
- 0209.90.00 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo,…com exceções
- 0210.11.00 Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossadoscom exceções
- 0210.12.00 Toucinhos entremeados (Barrigas (entremeadas)*) e seus pedaçoscom exceções
- 0210.19.00 Carnes da espécie suína: outrascom exceções
- 0210.20.00 Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas (fumadas); farinhas e…com exceções
- 0210.99.11 Carnes de aves da posição 01.05: de galos e de galinhascom exceções
- 0210.99.19 Carnes de aves da posição 01.05: outrascom exceções
- 0210.99.20 Outras: carnes da espécie ovinacom exceções
- 0210.99.90 Outras: outrascom exceções
- 0302.21.00 Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus,…com exceções
- 0302.39.00 Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (gaiado*) (Katsuwonus pelamis), exceto subprodutos…com exceções
- 0302.22.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae),…com exceções
- 0302.23.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae),…com exceções
- 0302.24.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae),…com exceções
- 0304.56.00 Outros, frescos ou refrigerados: cação e outros tubarõescom exceções
- 0302.29.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae),…com exceções
- 0302.41.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)com exceções
- 0304.59.00 Outros, frescos ou refrigerados: outroscom exceções
- 0304.84.00 Filés (filetes) de outros peixes, congelados: espadarte (Xiphias gladius)com exceções
- 0302.42.10 Anchovas (Biqueirões*) (Engraulis spp.): anchoita (Engraulis anchoita)com exceções
- 0302.42.90 Anchovas (Biqueirões*) (Engraulis spp.): outroscom exceções
- 0304.86.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)com exceções
- 0304.88.10 Cação e outros tubarões, raias (Rajidae): tubarão-azul (Prionace glauca)com exceções
- 0302.43.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e…com exceções
- 0302.44.00 Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)com exceções
- 0304.89.10 Outros: pargo (Lutjanus purpureus)com exceções
- 0302.45.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), anchovas (biqueirões*) (Engraulis spp.), sardinhas…com exceções
- 0302.46.00 Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)com exceções
- 0304.89.30 Outros: garoupas (Acanthistius spp.)com exceções
- 0304.91.00 Outros, congelados: espadarte (Xiphias gladius)com exceções
- 0302.83.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)com exceções
- 0302.84.00 Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: robalos…com exceções
- 0302.85.00 Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:…com exceções
- 0302.14.00 Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)com exceções
- 0302.89.10 Outros: pargo (Lutjanus purpureus)com exceções
- 0302.89.21 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)com exceções
- 0302.89.22 Cherne-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), esturjão (Acipenser baerii) e…com exceções
- 0302.99.00 Fígados, ovas, gônadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros…com exceções
- 0302.89.23 Cherne-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), esturjão (Acipenser baerii) e…com exceções
- 0302.89.24 Cherne-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), esturjão (Acipenser baerii) e…com exceções
- 0302.89.31 Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus…com exceções
- 0304.92.19 Merluza negra (Dissostichus eleginoides): outroscom exceções
- 0302.89.32 Tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos)com exceções
- 0302.89.33 Surubins (Pseudoplatystoma spp.)com exceções
- 0302.89.34 Traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae)com exceções
- 0304.92.29 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni): outroscom exceções
- 0302.89.35 Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus…com exceções
- 0302.89.36 Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus…com exceções
- 0302.89.37 Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus…com exceções
- 0406.10.90 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite, e o requeijão: outros
- 0302.89.38 Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus…com exceções
- 0302.89.41 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii)com exceções
- 0302.89.42 Dourada (Brachyplatystoma flavicans)com exceções
- 0406.90.20 Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0 % e inferior a 46,0 %, em peso (massa semidura)
- 0302.89.43 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), dourada (Brachyplatystoma flavicans), pacu (Piaractus…com exceções
- 0302.89.44 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), dourada (Brachyplatystoma flavicans), pacu (Piaractus…com exceções
- 0302.89.45 Tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)com exceções
- 2501.00.90 Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa…
- 0302.89.90 Outros: outroscom exceções
- 0302.11.00 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita,…com exceções
- 0302.13.00 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus…com exceções
- 0302.31.00 Albacora-branca (atum) (Thunnus alalunga)com exceções
- 0302.32.00 Albacora-laje (atum) (Thunnus albacares)com exceções
- 0302.33.00 Bonito-listrado (Gaiado*) (Katsuwonus pelamis)com exceções
- 0302.34.00 Albacora-bandolim (atum) (Thunnus obesus)com exceções
- 0302.35.00 Atuns-azuis (atuns) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)com exceções
- 0302.36.00 Atum-azul do sul (atum) (Thunnus maccoyii)com exceções
- 0302.51.00 Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico…com exceções
- 0302.52.00 Hadoque (Arinca*) (Melanogrammus aeglefinus)com exceções
- 0302.53.00 Saithe (Escamudo*) (Pollachius virens)com exceções
- 0302.91.90 Fígados, ovas e gônadas masculinas: outroscom exceções
- 0302.91.10 Fígados, ovas e gônadas masculinas: ovas de tainhas (Mugil spp.)com exceções
- 0303.23.00 Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp.,…com exceções
- 0303.24.10 Bagre americano (Ictalurus punctatus)com exceções
- 0303.24.90 Bagres (Peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.): outroscom exceções
- 0303.25.00 Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp.,…com exceções
- 0303.26.00 Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp.,…com exceções
- 0303.29.00 Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp.,…com exceções
- 0303.31.00 Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus,…com exceções
- 0303.32.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae),…com exceções
- 0303.33.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae),…com exceções
- 0303.34.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae),…com exceções
- 0303.39.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae),…com exceções
- 0303.51.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)com exceções
- 0303.53.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e…com exceções
- 0303.54.00 Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)com exceções
- 0406.90.30 Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0 % e inferior a 55,0 %, em peso (massa macia)
- 2501.00.20 Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa…
- 0303.55.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), anchovas (biqueirões*) (Engraulis spp.), sardinhas…com exceções
- 0303.56.00 Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)com exceções
- 0303.57.00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), anchovas (biqueirões*) (Engraulis spp.), sardinhas…com exceções
- 0303.59.10 Espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae)com exceções
- 0903.00.10 Mate: simplesmente cancheado
- 0903.00.90 Mate: outros
- 1901.90.90 Outros: outros
- 0303.59.20 Outros: anchoita (Engraulis anchoita)com exceções
- 0303.59.90 Outros: outroscom exceções
- 0304.92.21 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni): bochechas (cheeks)com exceções
- 0304.92.22 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni): colares (collars)com exceções
- 0303.66.00 Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)com exceções
- 0303.89.43 Cherne-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), tainhas (Mugil spp.),…com exceções
- 0303.89.44 Esturjões (Acipenser baerii, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus)com exceções
- 0303.89.45 Cherne-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), tainhas (Mugil spp.),…com exceções
- 0304.55.00 Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.)com exceções
- 0303.89.46 Nototenias (Patagonotothen spp.)com exceções
- 0303.89.51 Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus…com exceções
- 0303.89.52 Tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos)com exceções
- 0304.89.90 Outros: outroscom exceções
- 0303.89.53 Surubins (Pseudoplatystoma spp.)com exceções
- 0303.89.54 Traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae)com exceções
- 0303.89.55 Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus…com exceções
- 0303.11.00 Salmão-do-pacífico (salmão-vermelho) (Oncorhynchus nerka)com exceções
- 0303.89.56 Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus…com exceções
- 0303.89.61 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii)com exceções
- 0303.89.62 Dourada (Brachyplatystoma flavicans)com exceções
- 0303.19.00 Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: outroscom exceções
- 0303.89.63 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), dourada (Brachyplatystoma flavicans), pacu (Piaractus…com exceções
- 0303.89.64 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), dourada (Brachyplatystoma flavicans), pacu (Piaractus…com exceções
- 0303.89.65 Tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)com exceções
- 0303.99.10 Cabeças de Merluza negra (Dissostichus eleginoides)com exceções
- 0303.89.90 Outros: outroscom exceções
- 0303.12.00 Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: outros…com exceções
- 0303.14.00 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita,…com exceções
- 0304.48.00 Filés (filetes) de outros peixes, frescos ou refrigerados: raias (Rajidae)com exceções
- 0303.41.00 Albacora-branca (atum) (Thunnus alalunga)com exceções
- 0303.42.00 Albacora-laje (atum) (Thunnus albacares)com exceções
- 0303.43.00 Bonito-listrado (Gaiado*) (Katsuwonus pelamis)com exceções
- 0303.49.00 Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (gaiado*) (Katsuwonus pelamis), exceto subprodutos…com exceções
- 0303.91.90 Fígados, ovas e gônadas masculinas: outroscom exceções
- 0303.44.00 Albacora-bandolim (atum) (Thunnus obesus)com exceções
- 0303.45.00 Atuns-azuis (atuns) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)com exceções
- 0303.46.00 Atum-azul do sul (atum) (Thunnus maccoyii)com exceções
- 0303.99.90 Outros: outroscom exceções
- 0304.43.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae)com exceções
- 0303.63.00 Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico…com exceções
- 0303.64.00 Hadoque (Arinca*) (Melanogrammus aeglefinus)com exceções
- 0303.65.00 Saithe (Escamudo*) (Pollachius virens)com exceções
- 0304.57.00 Outros, frescos ou refrigerados: raias (Rajidae)com exceções
- 0303.91.10 Fígados, ovas e gônadas masculinas: ovas de tainhas (Mugil spp.)com exceções
- 0304.31.00 Filés (filetes) de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus…com exceções
- 0304.32.10 Bagre americano (Ictalurus punctatus)com exceções
- 0304.49.20 Outros: garoupas (Acanthistius spp.)com exceções
- 0304.32.90 Bagres (Peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.): outroscom exceções
- 0304.33.00 Filés (filetes) de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus…com exceções
- 0304.92.11 Merluza negra (Dissostichus eleginoides): bochechas (cheeks)com exceções
- 0304.92.12 Merluza negra (Dissostichus eleginoides): colares (collars)com exceções
- 0304.39.00 Filés (filetes) de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus…com exceções
- 0304.61.00 Filés (filetes) de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus…com exceções
- 0304.52.00 Outros, frescos ou refrigerados: salmonídeoscom exceções
- 0304.53.00 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae,…com exceções
- 0304.62.10 Bagre americano (Ictalurus punctatus)com exceções
- 0304.62.90 Bagres (Peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.): outroscom exceções
- 0304.79.00 Filés (filetes) de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,…com exceções
- 0304.83.00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae)com exceções
- 0304.63.00 Filés (filetes) de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus…com exceções
- 0304.69.00 Filés (filetes) de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus…com exceções
- 0304.85.10 Merluza negra (Dissostichus eleginoides)com exceções
- 0304.85.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)com exceções
- 0304.41.00 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus…com exceções
- 0304.42.00 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita,…com exceções
- 0304.44.00 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae,…com exceções
- 0304.46.00 Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.)com exceções
- 0304.51.00 Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp.,…com exceções
- 0304.71.00 Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico…com exceções
- 0304.72.00 Hadoque (Arinca*) (Melanogrammus aeglefinus)com exceções
- 0406.20.00 Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
- 0406.90.10 Com um teor de umidade inferior a 36,0 %, em peso (massa dura)
- 0304.73.00 Saithe (Escamudo*) (Pollachius virens)com exceções
- 0304.74.00 Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)com exceções
- 0304.75.00 Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)com exceções
- 0304.87.00 Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (gaiado*) (Katsuwonus pelamis)com exceções
- 0304.81.00 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus…com exceções
- 0304.82.00 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita,…com exceções
- 0304.93.00 Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp.,…com exceções
- 0304.95.00 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae,…com exceções
- 0304.96.00 Outros, congelados: cação e outros tubarõescom exceções
- 0304.97.00 Outros, congelados: raias (Rajidae)com exceções
- 0304.99.00 Outros, congelados: outroscom exceções
- 0406.10.10 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite, e o requeijão: mozarela
- 0303.67.00 Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)com exceções
- 0303.68.00 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)com exceções
- 0303.69.10 Merluza rosada (Macruronus magellanicus)com exceções
- 0303.69.90 Outros: outroscom exceções
- 0303.81.11 Tubarão-azul (Prionace glauca): inteirocom exceções
- 0303.81.12 Eviscerado, sem cabeça e sem barbatanascom exceções
- 0303.81.13 Tubarão-azul (Prionace glauca): em pedaços, com pelecom exceções
- 0304.94.00 Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)com exceções
- 0303.81.14 Tubarão-azul (Prionace glauca): em pedaços, sem pelecom exceções
- 0303.81.19 Tubarão-azul (Prionace glauca): outroscom exceções
- 0303.81.90 Cação e outros tubarões: outroscom exceções
- 0303.82.00 Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: raias…com exceções
- 0303.83.11 Evisceradas, sem cabeça e sem caudacom exceções
- 0303.83.19 Merluza negra (Dissostichus eleginoides): outrascom exceções
- 0304.88.90 Cação e outros tubarões, raias (Rajidae): outroscom exceções
- 0303.83.21 Evisceradas, sem cabeça e sem caudacom exceções
- 0303.83.29 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni): outrascom exceções
- 0303.84.00 Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: robalos…com exceções
- 0303.89.10 Corvina (Micropogonias furnieri)com exceções
- 0303.89.20 Outros: pescadas (Cynoscion spp.)com exceções
- 0303.89.32 Pargo (Lutjanus purpureus) e peixe-sapo (Lophius gastrophysus): pargo (Lutjanus purpureus)com exceções
- 0304.89.20 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)com exceções
- 0303.89.33 Peixe-sapo (Lophius gastrophysus)com exceções
- 0303.89.41 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)com exceções
- 0303.89.42 Cherne-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), tainhas (Mugil spp.),…com exceções
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200003?
Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 358 códigos do Anexo I da LC 214, destinados à alimentação humana.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200003?
Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200003 é aceito?
NF-e, NFC-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.