cClassTrib 200019: Importador dos serviços financeiros contribuinte
Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de créditos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 328. Os serviços financeiros de que trata o art. 269, quando forem considerados importados, nos termos da Seção II do Capítulo III do Título I deste Livro, ficam sujeitos à incidência da CBS pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País. § 1º Na importação de serviços financeiros: II - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriação de crédito na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, de acordo com o disposto neste Capítulo, será aplicada alíquota zero na importação e não serão apropriados créditos da CBS;
Art. 328. Os serviços financeiros de que trata o art. 269, quando forem considerados importados, nos termos da Seção II do Capítulo III do Título I deste Livro, ficam sujeitos à incidência do IBS pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País. § 1º Na importação de serviços financeiros: II - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja contribuinte do IBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriação de crédito na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, de acordo com o disposto neste…
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200019?
Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de créditos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200019?
Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200019 é aceito?
NFS-e, DeRE.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.