cClassTrib 200016: Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica,…
Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 232. São reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.
Art. 232. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (18)
- 1.1201.11.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências físicas
- 1.1201.12.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em química e biologia
- 1.1201.19.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências não classificadas em subposições anteriores
- 1.1201.20.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia
- 1.1201.31.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
- 1.1201.32.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologia
- 1.1201.33.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia nucleares
- 1.1201.34.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em micro-ondas de potência
- 1.1201.39.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia não classificados em subposições…
- 1.1201.40.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências médicas, odontológicas e farmacêuticas
- 1.1201.50.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências agrárias
- 1.1201.90.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências, engenharia e tecnologia não classificados em…
- 1.1202.10.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em psicologia
- 1.1202.20.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências econômicas
- 1.1202.30.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em direito
- 1.1202.40.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em línguas e literatura
- 1.1202.90.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências sociais e humanidades não classificadas em…
- 1.1203.00.00 Serviços de pesquisa e desenvolvimento interdisciplinar
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200016?
Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 18 códigos do lista de códigos da tabela oficial.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200016?
Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200016 é aceito?
NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.