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IBS e CBS · CST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200016: Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica,…

Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
200016
CST
200 · Alíquota reduzida
Tratamento
Alíquota zero
Redução CBS / IBS
100% / 100%
CBS efetiva (ref. 2027)
0%
Vale em
NFS-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 232. São reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.

Art. 232. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (18)

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 200016?

Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 18 códigos do lista de códigos da tabela oficial.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200016?

Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 200016 é aceito?

NFS-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.