cClassTrib 200007: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência…
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH;
Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH;
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Condições do Anexo XIII da LC 214
- Condição: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
- Condição: Cadeira de rodas e outros veículos para deficientes, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão
- Exceção: Partes e acessórios de Aparelhos para facilitar a audição dos surdos
Produtos (NCM) do Anexo XIII da LC 214 (7)
- 8302.41.00 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: para construções
- 8713.10.00 Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro…
- 8713.90.00 Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro…
- 8714.20.00 De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade
- 9021.40.00 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórioscom exceções
- 9021.90.92 De aparelhos para facilitar a audição dos surdos
- 9021.90.19 Aparelhos que se implantam no organismo para compensar uma deficiência ou uma incapacidade: outros
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200007?
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 7 códigos do Anexo XIII da LC 214, dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200007?
Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200007 é aceito?
NF-e, NFC-e, NFS-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.