Pular para o conteúdo
consulta inscrição
IBS e CBS · CST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200007: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência…

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
200007
CST
200 · Alíquota reduzida
Tratamento
Alíquota zero
Redução CBS / IBS
100% / 100%
CBS efetiva (ref. 2027)
0%
Vale em
NF-e, NFC-e, NFS-e, DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH;

Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH;

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Condições do Anexo XIII da LC 214

Produtos (NCM) do Anexo XIII da LC 214 (7)

Outros cClassTrib do CST 200

Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 200007?

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 7 códigos do Anexo XIII da LC 214, dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200007?

Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 200007 é aceito?

NF-e, NFC-e, NFS-e, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.