cClassTrib 200002: Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 197. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS no fornecimento e na importação: I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 239; e II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 250. Parágrafo único. A redução de alíquotas de que trata: I - o inciso I do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela II do Anexo IV; e II - o inciso II do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela III do Anexo IV.
Art. 197. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS no fornecimento e na importação: I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 239; e II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 250. Parágrafo único. A redução de alíquotas de que trata: I - o inciso I do caput deste artigo se aplica aos bens relacionados na Tabela II do Anexo IV; II - o inciso II do caput deste artigo se aplica aos bens relacionados na Tabela III do Anexo IV
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200002?
Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200002?
Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200002 é aceito?
NF-e, NFC-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.