cClassTrib 200004: Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 220. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: I - no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH;
Art. 220. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: I - no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH;
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Condições do Anexo XII da LC 214
- Condição: Dispositivos médicos
- Exceção: Produtos classificados nos códigos 9018.11.00, 9018.12.10, 9018.12.90, 9018.13.00, 9018.14.10, 9018.14.20, 9018.14.90, 9018.19.10 e 9018.19.20
- Exceção: Artigos e aparelhos de prótese dentários e os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99
- Exceção: Aparelhos de raio X,móveis, classificados no código 9022.19.91
- Exceção: Produtos classificados nos códigos 9022.21.10 e 9022.21.20
Produtos (NCM) do Anexo XII da LC 214 (56)
- 9018.19.80 Outros: outros
- 9018.12.10 Ecógrafos com análise espectral Dopplercom exceções
- 9018.12.90 Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners): outroscom exceções
- 9018.14.10 Scanner de tomografia por emissão de posítrons (PET - Positron Emission Tomography)com exceções
- 9018.14.20 Aparelhos de cintilografia: câmaras gamacom exceções
- 9018.14.90 Aparelhos de cintilografia: outroscom exceções
- 9018.19.10 Outros: endoscópioscom exceções
- 9018.19.20 Outros: audiômetroscom exceções
- 9018.19.80 Outros: outroscom exceções
- 9018.20.10 Para cirurgia, que operem por laser
- 9018.20.20 Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos: outros, para tratamento bucal, que operem por…
- 9018.20.90 Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos: outros
- 9021.10.10 Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas: artigos e aparelhos ortopédicos
- 9021.10.20 Artigos e aparelhos para fraturas
- 9021.31.10 Próteses articulares: femuraiscom exceções
- 9021.31.20 Próteses articulares: mioelétricascom exceções
- 9021.31.90 Próteses articulares: outrascom exceções
- 9021.39.11 Válvulas cardíacas: mecânicascom exceções
- 9021.39.19 Válvulas cardíacas: outrascom exceções
- 9021.39.20 Outros: lentes intraocularescom exceções
- 9021.39.30 Próteses de artérias vasculares revestidascom exceções
- 9021.39.40 Próteses mamárias não implantáveiscom exceções
- 9021.39.80 Outros: outroscom exceções
- 9021.39.91 Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiorescom exceções
- 9021.39.99 Partes e acessórios: outroscom exceções
- 9022.12.00 Aparelhos de tomografia computadorizada
- 9022.13.11 De tomadas maxilares panorâmicascom exceções
- 9022.13.19 De diagnóstico: outroscom exceções
- 9022.13.90 Outros, para odontologia: outroscom exceções
- 9022.14.11 De diagnóstico: para mamografiacom exceções
- 9022.14.12 De diagnóstico: para angiografiacom exceções
- 9022.14.13 Para densitometria óssea, computadorizadoscom exceções
- 9022.14.19 De diagnóstico: outroscom exceções
- 9022.14.90 Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários: outroscom exceções
- 9022.19.10 Espectrômetros ou espectrógrafos de raios Xcom exceções
- 9022.19.99 Outros: outroscom exceções
- 9022.19.91 Do tipo utilizado para inspeção de bagagens, com túnel de altura inferior ou igual a 0,4 m,…com exceções
- 9022.21.10 Aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto)
- 9018.90.99 Outros: outros
- 9022.21.20 Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários: outros, para gamaterapia
- 9022.21.90 Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários: outroscom exceções
- 9025.11.11 Termômetros clínicos: que contenham mercúrio
- 9025.11.19 Termômetros clínicos: outros
- 9025.11.91 Outros: que contenham mercúrio
- 9025.11.99 Outros: outros
- 9025.19.10 Outros: pirômetros ópticos
- 9025.19.90 Outros: outros
- 9025.80.00 Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros,…
- 9025.90.10 Partes e acessórios: de termômetros
- 9025.90.90 Partes e acessórios: outros
- 9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço)
- 9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
- 9018.13.00 Aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética
- 9018.12.10 Ecógrafos com análise espectral Doppler
- 9018.12.90 Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners): outros
- 9018.11.00 Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluindo os aparelhos de exploração funcional e os de verificação…
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200004?
Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 56 códigos do Anexo XII da LC 214, dispositivos médicos.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200004?
Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200004 é aceito?
NF-e, NFC-e, NFS-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.