cClassTrib 200014: Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 224. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Art. 224. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Condições do Anexo XV da LC 214
- Condição: Produtos hortícolas, frutas e ovos
- Exceção: Cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH
Produtos (NCM) do Anexo XV da LC 214 (134)
- 0407.21.00 De aves da espécie Gallus domesticus
- 0407.29.00 Outros ovos frescos: outros
- 0701.10.00 Batatas, frescas ou refrigeradas: batata-sementecom exceções
- 0701.90.00 Batatas, frescas ou refrigeradas: outrascom exceções
- 0702.00.00 Tomates, frescos ou refrigeradoscom exceções
- 0703.10.11 Cebolas: para semeadura (sementeira)com exceções
- 0703.10.19 Cebolas: outrascom exceções
- 0703.10.21 Chalotas: para semeadura (sementeira)com exceções
- 0703.10.29 Chalotas: outrascom exceções
- 0703.20.10 Alhos: para semeadura (sementeira)com exceções
- 0703.20.90 Alhos: outroscom exceções
- 0703.90.10 Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos: para semeadura (sementeira)com exceções
- 0703.90.90 Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos: outroscom exceções
- 0704.10.00 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do…com exceções
- 0704.20.00 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do…com exceções
- 0704.90.00 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do…com exceções
- 0705.11.00 Alface: repolhudacom exceções
- 0705.19.00 Alface: outracom exceções
- 0705.21.00 Endívia (Cichorium intybus var. foliosum)com exceções
- 0705.29.00 Chicórias: outrascom exceções
- 0706.10.00 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis…com exceções
- 0706.90.00 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis…com exceções
- 0707.00.00 Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigeradoscom exceções
- 0708.10.00 Legumes de vagem, mesmo com vagem, frescos ou refrigerados: ervilhas (Pisum sativum)com exceções
- 0708.20.00 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)com exceções
- 0708.90.00 Legumes de vagem, mesmo com vagem, frescos ou refrigerados: outros legumes de vagemcom exceções
- 0709.20.00 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: aspargoscom exceções
- 0709.30.00 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: berinjelascom exceções
- 0709.40.00 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: aipo, exceto aipo-rábanocom exceções
- 0709.60.00 Pimentões (pimentos) e pimentas do gênero Capsicum ou do gênero Pimentacom exceções
- 0709.70.00 Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantescom exceções
- 0709.91.00 Outros: alcachofrascom exceções
- 0709.92.00 Outros: azeitonascom exceções
- 0709.93.00 Abóboras, abobrinhas (curgetes*) e cabaças (Cucurbita spp.)com exceções
- 0709.99.11 Milho doce: para semeadura (sementeira)com exceções
- 0709.99.19 Milho doce: outroscom exceções
- 0709.99.90 Outros: outroscom exceções
- 0709.51.00 Cogumelos e trufas: cogumelos do gênero Agaricuscom exceções
- 0709.52.00 Cogumelos e trufas: cogumelos do gênero Boletuscom exceções
- 0709.53.00 Cogumelos do gênero Cantharelluscom exceções
- 0709.54.00 Cogumelos e trufas: shitake (Lentinus edodes)com exceções
- 0709.55.00 Matsutake (Tricholoma matsutake, Tricholoma magnivelare, Tricholoma anatolicum, Tricholoma…com exceções
- 0709.56.00 Cogumelos e trufas: trufas (Tuber spp.)com exceções
- 0709.59.00 Cogumelos e trufas: outroscom exceções
- 0710.10.00 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: batatascom exceções
- 0710.21.00 Legumes de vagem, mesmo com vagem: ervilhas (Pisum sativum)com exceções
- 0710.22.00 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)com exceções
- 0710.29.00 Legumes de vagem, mesmo com vagem: outroscom exceções
- 0710.30.00 Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantescom exceções
- 0710.40.00 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: milho docecom exceções
- 0710.90.00 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: misturas de produtos…com exceções
- 0710.80.00 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: outros produtos hortícolascom exceções
- 0803.10.00 Bananas-da-terra (Bananas-pão*) (Plátanos*)
- 0803.90.00 Bananas, incluindo as bananas-da-terra (bananas-pão*) (plátanos*), frescas ou secas: outras
- 0804.10.10 Tâmaras: frescas
- 0804.10.20 Tâmaras: secas
- 0804.20.10 Figos: frescos
- 0804.20.20 Figos: secos
- 0804.30.00 Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos:…
- 0804.40.00 Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos:…
- 0804.50.10 Goiabas, mangas e mangostões: goiabas
- 0804.50.20 Goiabas, mangas e mangostões: mangas
- 0804.50.30 Goiabas, mangas e mangostões: mangostões
- 0805.10.00 Citros (citrinos), frescos ou secos: laranjas
- 0805.21.00 Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas)
- 0805.22.00 Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e citros (citrinos)…
- 0805.29.00 Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e citros (citrinos)…
- 0805.40.00 Citros (citrinos), frescos ou secos: toranjas e pomelos
- 0805.50.00 Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
- 0805.90.00 Citros (citrinos), frescos ou secos: outros
- 0806.10.00 Uvas frescas ou secas (passas): frescas
- 0806.20.00 Uvas frescas ou secas (passas): secas (passas)
- 0807.11.00 Melões e melancias: melancias
- 0807.19.00 Melões e melancias: outros
- 0807.20.00 Melões, melancias e mamões (papaias), frescos: mamões (papaias)
- 0808.10.00 Maçãs, peras e marmelos, frescos: maçãs
- 0808.30.00 Maçãs, peras e marmelos, frescos: peras
- 0808.40.00 Maçãs, peras e marmelos, frescos: marmelos
- 0809.10.00 Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos: damascos
- 0809.21.00 Cerejas: ginjas (Prunus cerasus)
- 0809.29.00 Cerejas: outras
- 0809.30.10 Pêssegos, excluindo as nectarinas
- 0809.30.20 Pêssegos, incluindo as nectarinas: nectarinas
- 0809.40.00 Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos: ameixas e…
- 0810.10.00 Outra fruta fresca: morangos
- 0810.20.00 Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas
- 0810.30.00 Outra fruta fresca: groselhas, incluindo o cassis
- 0810.40.00 Airelas, mirtilos e outra fruta do gênero Vaccinium
- 0810.50.00 Outra fruta fresca: kiwis (quivis)
- 0810.60.00 Outra fruta fresca: duriões (duriangos)
- 0810.70.00 Outra fruta fresca: caquis (dióspiros)
- 0810.90.11 Carambolas (Averrhoa carambola), anonas e outras frutas do gênero Annona, jacas (Artocarpus…
- 0810.90.12 Anonas e outras frutas do gênero Annona
- 0810.90.13 Jacas (Artocarpus heterophyllus)
- 0810.90.14 Carambolas (Averrhoa carambola), anonas e outras frutas do gênero Annona, jacas (Artocarpus…
- 0810.90.15 Carambolas (Averrhoa carambola), anonas e outras frutas do gênero Annona, jacas (Artocarpus…
- 0810.90.16 Pitaias (Hylocereus spp., Selenicereus undatus)
- 0810.90.17 Carambolas (Averrhoa carambola), anonas e outras frutas do gênero Annona, jacas (Artocarpus…
- 0810.90.90 Outra: outra
- 0811.10.00 Fruta, não cozida ou cozida em água ou vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros…
- 0811.20.00 Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas
- 0811.90.00 Fruta, não cozida ou cozida em água ou vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros…
- 0601.10.00 Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, cormos, coroas e rizomas, em repouso vegetativo
- 0601.20.00 Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, cormos, coroas e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas,…
- 0602.10.00 Estacas não enraizadas e enxertos
- 0602.20.00 Árvores, arbustos e silvados, de fruta, enxertados ou não
- 0602.30.00 Rododendros e azaleias, enxertados ou não
- 0602.40.00 Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos:…
- 0602.90.10 Outros: micélios de cogumelos
- 0602.90.21 Mudas de plantas ornamentais: de orquídea
- 0602.90.29 Mudas de plantas ornamentais: outras
- 0602.90.81 Outras mudas: de cana-de-açúcar
- 0602.90.82 Outras mudas: de videira
- 0602.90.83 Outras mudas: de café
- 0602.90.89 Outras mudas: outras
- 0602.90.90 Outros: outras
- 0603.11.00 Frescos: rosas
- 0603.12.00 Frescos: cravos
- 0603.13.00 Frescos: orquídeas
- 0603.14.00 Frescos: crisântemos
- 0603.15.00 Frescos: lírios (Lilium spp.)
- 0603.19.00 Frescos: outros
- 0603.90.00 Flores e botões de flores, cortados, para buquês (ramos*) ou para ornamentação, frescos, secos,…
- 0604.20.00 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas,…
- 0604.90.00 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas,…
- 0714.10.00 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos…
- 0714.20.00 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos…
- 0714.30.00 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos…
- 0714.40.00 Taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.)
- 0714.50.00 Mangaritos (Orelhas-de-elefante*) (Xanthosoma spp.)
- 0714.90.00 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos…
- 0801.11.00 Cocos: dessecados
- 0801.12.00 Cocos: na casca interna (endocarpo)
- 0801.19.00 Cocos: outros
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
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- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200014?
Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 134 códigos do Anexo XV da LC 214, produtos hortícolas, frutas e ovos.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200014?
Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200014 é aceito?
NF-e, NFC-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.