cClassTrib 200008: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência…
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Condições do Anexo V da LC 214
- Condição: Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículos automotores pertencentes ou que forem destinados a pessoas com deficiência física
- Condição: Produtos destinados a uso de pessoa com deficiência visual
- Condição: Produtos destinados ao uso de pessoas com deficiência auditiva
- Condição: Produtos destinados aoprodutos destinados ao uso de pessoas com deficiência auditiva uso de pessoas com deficiência auditiva
Produtos (NCM) do Anexo V da LC 214 (31)
- 8708.99.10 Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas…
- 8708.29.99 Outros: outros
- 8428.90.90 Outras máquinas e aparelhos: outros
- 8425.31.10 Com capacidade inferior ou igual a 100 t
- 6602.00.00 Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes
- 9102.11.10 De mostrador exclusivamente mecânico: com caixa de metal comum
- 9102.11.90 De mostrador exclusivamente mecânico: outros
- 9102.91.00 Outros: funcionando eletricamente
- 9025.19.90 Outros: outros
- 8470.10.00 Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de…
- 8470.29.00 Outras máquinas de calcular, eletrônicas: outras
- 8543.70.99 Outros: outros
- 9017.20.00 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos,…
- 8471.60.90 Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória: outras
- 8472.90.99 Outros: outros
- 8443.32.22 Impressoras de impacto: de caracteres Braille
- 8471.80.00 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos,…
- 8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
- 8517.13.00 Telefones inteligentes (smartphones)
- 8517.14.10 Outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio: de radiotelefonia, analógicos
- 8517.14.31 De redes celulares, exceto por satélite: portáteis
- 8517.14.32 Fixos, sem fonte própria de energia
- 8517.14.39 De redes celulares, exceto por satélite: outros
- 8517.14.41 Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
- 8517.14.49 De telecomunicações por satélite: outros
- 8517.14.90 Outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio: outros
- 8517.18.30 Não combinados com outros aparelhos
- 8517.18.90 Outros: outros
- 9103.10.00 Despertadores e outros relógios, com mecanismo de pequeno volume: funcionando eletricamente
- 9105.11.00 Despertadores: funcionando eletricamente
- 8471.60.53 Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo)
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200008?
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 31 códigos do Anexo V da LC 214, acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículos automotores pertencentes ou que forem destinados a pessoas com deficiência física.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200008?
Alíquota zero. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200008 é aceito?
NF-e, NFS-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.