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IBS e CBS · CST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200044: Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética…

Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
200044
CST
200 · Alíquota reduzida
Tratamento
Redução de 60%
Redução CBS / IBS
60% / 60%
CBS efetiva (ref. 2027)
4,52%
Vale em
NFS-e, NFCom
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 218. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre: II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Art. 218. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS sobre: II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Condições do Anexo XI da LC 214

Produtos (NCM) do Anexo XI da LC 214 (86)

Outros cClassTrib do CST 200

Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 200044?

Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 86 códigos do Anexo XI da LC 214, bens relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200044?

Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 200044 é aceito?

NFS-e, NFCom.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.