cClassTrib 200044: Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética…
Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 218. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre: II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Art. 218. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS sobre: II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Condições do Anexo XI da LC 214
- Condição: Bens relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética
Produtos (NCM) do Anexo XI da LC 214 (86)
- 8709.11.00 Veículos: elétricos
- 8709.19.00 Veículos: outros
- 8709.90.00 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos…
- 8710.00.00 Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes
- 9031.80.99 Outros: outros
- 8701.10.00 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09): tratores de eixo único
- 8701.21.00 Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
- 8701.22.00 Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel…
- 8701.23.00 Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e…
- 8701.24.00 Unicamente com motor elétrico para propulsão
- 8701.29.00 Tratores rodoviários para semirreboques: outros
- 8701.30.00 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09): tratores de lagartas (esteiras)
- 8701.91.00 Outros, com uma potência de motor: não superior a 18 kW
- 8701.92.00 Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW
- 8701.93.00 Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW
- 8701.94.10 Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders)
- 8701.94.90 Superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW: outros
- 8701.95.10 Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders)
- 8701.95.90 Superior a 130 kW: outros
- 8526.10.00 Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)
- 9301.20.00 Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes
- 3602.00.00 Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas
- 9306.21.10 Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes
- 9306.21.20 Cartuchos: outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação…
- 9306.21.30 Cartuchos: outros, com um ou mais projéteis de elastômeros
- 9306.21.90 Cartuchos: outros
- 9306.29.00 Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar…
- 9306.30.00 Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas…
- 9306.90.10 Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes
- 9306.90.20 Outros: outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação…
- 9306.90.90 Outros: outros
- 8525.89.29 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo: outras
- 2106.90.30 Outras: suplementos alimentares
- 8802.11.00 De peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga)
- 8802.12.10 De peso superior a 2.000 kg, vazios (sem carga): de peso não superior a 3.500 kg
- 8802.12.90 De peso superior a 2.000 kg, vazios (sem carga): outros
- 8802.20.10 Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga): a hélice
- 8802.20.21 A turboélice: monomotores
- 8802.20.22 A turboélice: multimotores
- 8802.20.90 Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga): outros
- 8802.30.10 Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg, vazios…
- 8802.30.21 Multimotores, de peso não superior a 7.000 kg, vazios (sem carga)
- 8802.30.29 A turboélice: outros
- 8802.30.31 De peso não superior a 7.000 kg, vazios (sem carga)
- 8802.30.39 A turbojato: outros
- 8802.30.90 Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg, vazios…
- 8802.40.10 Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15.000 kg, vazios (sem carga): a turboélice
- 8802.40.90 Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15.000 kg, vazios (sem carga): outros
- 8802.60.00 Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
- 8806.10.00 Concebidos para o transporte de passageiros
- 8806.21.00 De peso máximo de decolagem não superior a 250 g
- 8806.22.00 De peso máximo de decolagem superior a 250 g, mas não superior a 7 kg
- 8806.23.00 De peso máximo de decolagem superior a 7 kg, mas não superior a 25 kg
- 8806.24.00 De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
- 8806.29.00 Outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente: outros
- 8806.91.00 De peso máximo de decolagem não superior a 250 g
- 8806.92.00 De peso máximo de decolagem superior a 250 g, mas não superior a 7 kg
- 8806.93.00 De peso máximo de decolagem superior a 7 kg, mas não superior a 25 kg
- 8806.94.00 De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg
- 8806.99.00 Outros: outros
- 8804.00.00 Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas…
- 8805.10.00 Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e…
- 8805.21.00 Simuladores de combate aéreo e suas partes
- 8805.29.00 Aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes: outros
- 9014.20.10 Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas): altímetros
- 8517.62.79 Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais: outros
- 8517.62.49 Roteadores digitais, em redes mesmo com fio: outros
- 8523.51.90 Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores: outros
- 8523.51.10 Cartões de memória (memory cards)
- 8517.62.72 De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbit/s, exceto os…
- 8517.62.73 Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais: interfones
- 8517.62.77 Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais: outros, de frequência inferior a 15…
- 8517.62.78 De frequência igual ou superior a 15 GHz, mas inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão…
- 9014.20.20 Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas): pilotos automáticos
- 9014.20.30 Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas): inclinômetros
- 9014.20.90 Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas): outros
- 8901.20.00 Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes,…
- 8906.10.00 Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a…
- 8517.62.59 Outros aparelhos para recepção, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados em rede…
- 8471.90.14 Digitalizadores de imagens (scanners)
- 8523.52.10 Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
- 8523.52.90 "Cartões inteligentes": outros
- 8471.50.90 Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo…
- 8471.49.00 Outras máquinas automáticas para processamento de dados: outras, apresentadas sob a forma de…
- 8517.62.34 Aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches)
- 8517.62.41 Com capacidade de conexão sem fio
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200044?
Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 86 códigos do Anexo XI da LC 214, bens relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200044?
Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200044 é aceito?
NFS-e, NFCom.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.