NCM · Capítulo 88 — Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

8806.99.00 — Outros

Código vigente Res Camex 272/2021

Classificação na NCM

Código NCM8806.99.00
Capítulo88 — Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
Posição88.06 — Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados
Vigente desde01/04/2022

O código NCM 8806.99.00 identifica "Outros" na Nomenclatura Comum do Mercosul, dentro do capítulo 88 (Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes). Está vigente desde 01/04/2022, conforme Res Camex 272/2021. Abaixo você confere a classificação completa, a vigência e as dúvidas mais comuns sobre este código.

Hierarquia da classificação

  1. 88Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
  2. 8806Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados
  3. 88069Outros
  4. 8806.99.00Outros

Vigência e base legal

SituaçãoVigente
Início da vigência01/04/2022
Ato legalRes Camex 272/2021
Tabela NCMVigente em 11/06/2026

Fonte: Nomenclatura Comum do Mercosul publicada no Portal Único Siscomex (Governo Federal).

NCMs relacionados

Outros códigos da posição 88.06 — Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.

8806.10.00 Concebidos para o transporte de passageiros 8806.21.00 De peso máximo de decolagem não superior a 250 g 8806.22.00 De peso máximo de decolagem superior a 250 g, mas não superior a 7 kg 8806.23.00 De peso máximo de decolagem superior a 7 kg, mas não superior a 25 kg 8806.24.00 De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg 8806.29.00 Outros 8806.91.00 De peso máximo de decolagem não superior a 250 g 8806.92.00 De peso máximo de decolagem superior a 250 g, mas não superior a 7 kg

Perguntas frequentes sobre o NCM 8806.99.00

O que é o NCM 8806.99.00?

O NCM 8806.99.00 corresponde a "Outros", dentro da posição 88.06 (Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados), no capítulo 88 — Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes, da Nomenclatura Comum do Mercosul.

O que significa a sigla NCM?

NCM é a Nomenclatura Comum do Mercosul: o código de 8 dígitos que classifica mercadorias no Brasil e nos demais países do Mercosul. Ele é baseado no Sistema Harmonizado (SH) internacional, acrescido de 2 dígitos regionais.

Qual é a classificação completa do NCM 8806.99.00?

A hierarquia completa é: Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes › Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados › Outros › Outros.

O NCM 8806.99.00 está vigente?

Sim, o código está vigente desde 01/04/2022, conforme Res Camex 272/2021.

Para que serve o código NCM na prática?

O NCM é obrigatório na emissão de NF-e de produtos (campo NCM de cada item), nas operações de importação e exportação, e é a base para definir tributos como II, IPI, PIS/COFINS e regimes de ICMS (inclusive substituição tributária). Usar o NCM errado pode gerar autuações e recolhimento incorreto de impostos.

Em qual capítulo da NCM fica "Outros"?

No capítulo 88 — Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.

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