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IBS e CBS · CST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200043: Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania…

Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
200043
CST
200 · Alíquota reduzida
Tratamento
Redução de 60%
Redução CBS / IBS
60% / 60%
CBS efetiva (ref. 2027)
4,52%
Vale em
NF-e, NFS-e, NFCom, DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 218. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH;

Art. 218. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH;

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Condições do Anexo XI da LC 214

Produtos (NCM) do Anexo XI da LC 214 (86)

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 200043?

Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 86 códigos do Anexo XI da LC 214, bens relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200043?

Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 200043 é aceito?

NF-e, NFS-e, NFCom, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.