cClassTrib 410037: Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS
Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 76. Não constituem fatos geradores da CBS sobre a importação os bens materiais: I - que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses: a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do País importador; d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou e) por outros fatores alheios à vontade do exportador; III - que sejam idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após sua liberação pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam; VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;
Art. 76. Não constituem fatos geradores do IBS sobre a importação os bens materiais: I - que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses: a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou e) por outros fatores alheios à vontade do exportador; III - que sejam idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros…
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 410
- 410001 Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- 410002 Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
- 410003 Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador
- 410004 Exportações de bens e serviços
- 410005 Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- 410006 Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
- 410007 Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- 410008 Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
- 410009 Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
- 410010 Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
- 410011 Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- 410012 Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular
- 410013 Exportações de combustíveis
- 410014 Fornecimento de produtor rural não contribuinte
- 410015 Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
- 410016 Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
- 410017 Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
- 410018 Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
- 410019 Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410020 Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 410037?
Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 410037 é aceito?
DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.