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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410003: Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador

Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410003
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 6º A CBS não incide sobre: VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador; § 4º Compreende-se na não incidência prevista no inciso VIII do caputa amostra grátis, assim considerado o bem ou serviço, de diminuto ou nenhum valor comercial, que constitui objeto da atividade econômica do fornecedor e que, atendidos os requisitos estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, observe os seguintes critérios:I - no caso de bem material, seja fornecido em quantidade necessária para dar conhecimento de sua natureza e qualidade; e II - no caso de serviço e de bem imaterial, seja fornecido em período pré-determinado necessário para dar conhecimento de sua natureza e qualidade pelo prazo máximo trinta e um dias corridos.

Art. 6º O IBS não incide sobre: VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador; § 4º Compreende-se na não incidência prevista no inciso VIII do caput deste artigo a amostra grátis, assim considerado o bem ou serviço, de diminuto ou nenhum valor comercial, que constitui objeto da atividade econômica do fornecedor e que, atendidos os requisitos estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, observe os seguintes critérios: I - no caso de bem material, seja fornecido em quantidade necessária para dar conhecimento de sua natureza e qualidade; e II - no caso de serviço e de bem…

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410003?

Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410003 é aceito?

NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg, NFGas, DeRE, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.