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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410001: Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de…

Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410001
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 5º A CBS também incide sobre as seguintes operações: II - fornecimento de brindes e bonificações; § 2º O disposto no inciso II do caput: I - não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior;

Art. 5º O IBS também incide sobre as seguintes operações: II - fornecimento de brindes e bonificações; § 2º O disposto no inciso II do caput deste artigo: I - não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410001?

Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410001 é aceito?

NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg, NFGas, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.