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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410013: Exportações de combustíveis

Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410013
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 103. Considera-se comprovada a exportação de combustível ou lubrificante fornecido para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410013?

Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410013 é aceito?

NF-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.