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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410019: Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação

Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410019
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e, NFC-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 399. A base de cálculo da CBS, para efeitos desta Seção, é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas sujeitas ao regime específico de que trata o art. 396. § 1º Ficam excluídos da base de cálculo: I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação sujeitas ao regime específico, desde que: a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimentação e de bebidas;

Art. 399. A base de cálculo do IBS, para efeitos desta Seção, é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas sujeitas ao regime específico de que trata o art. 396. § 1º Ficam excluídos da base de cálculo: I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação sujeita ao regime específico, desde que: a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimentação e de bebidas.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410019?

Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410019 é aceito?

NF-e, NFC-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.