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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410010: Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons…

Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410010
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NFS-e, NFCom, DeRE
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 10. São imunes também à CBS os fornecimentos: VI - de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

Art. 10. São imunes também ao IBS os fornecimentos: VI - de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410010?

Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410010 é aceito?

NFS-e, NFCom, DeRE.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.