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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410014: Fornecimento de produtor rural não contribuinte

Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410014
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e, NFC-e, NFS-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 239. Não são considerados contribuintes da CBS: I - o produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir, no ano-calendário, receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); II - o produtor rural integrado, pessoa física ou jurídica.

Art. 239. Não são considerados contribuintes do IBS: I - o produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir, no ano-calendário, receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); II - o produtor rural integrado, pessoa física ou jurídica.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410014?

Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410014 é aceito?

NF-e, NFC-e, NFS-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.