cClassTrib 410012: Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular
Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 25. Não são contribuintes da CBS, ressalvado o disposto no art. 19, caput inciso III: I - o condomínio edilício; § 4º Em relação ao condomínio edilício de que trata o inciso I do caput: I - caso exerça a opção pelo regime regular, nos termos do § 1º, a CBS incidirá sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; e II - caso não exerça a opção pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio: a) ficará sujeito à incidência da CBS sobre as operações com bens e com serviços que realizar de acordo com o disposto no art. 19, caput, inciso I; e b) apropriará créditos na proporção da receita decorrente das operações tributadas na forma da alínea “a”, em relação à receita total do condomínio.
Art. 25. Não são contribuintes do IBS, ressalvado o disposto no inciso III do art. 19: I - o condomínio edilício; § 4º Em relação ao condomínio edilício de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - caso exerça a opção pelo regime regular, nos termos do § 1º, o IBS incidirá sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; e II - caso não exerça a opção pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio: a) ficará…
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 410
- 410001 Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- 410002 Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
- 410003 Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador
- 410004 Exportações de bens e serviços
- 410005 Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- 410006 Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
- 410007 Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- 410008 Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
- 410009 Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
- 410010 Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
- 410011 Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- 410013 Exportações de combustíveis
- 410014 Fornecimento de produtor rural não contribuinte
- 410015 Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
- 410016 Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
- 410017 Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
- 410018 Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
- 410019 Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410020 Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410021 Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 410012?
Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 410012 é aceito?
NF-e, NFC-e, NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.