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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410012: Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular

Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410012
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e, NFC-e, NFS-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 25. Não são contribuintes da CBS, ressalvado o disposto no art. 19, caput inciso III: I - o condomínio edilício; § 4º Em relação ao condomínio edilício de que trata o inciso I do caput: I - caso exerça a opção pelo regime regular, nos termos do § 1º, a CBS incidirá sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; e II - caso não exerça a opção pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio: a) ficará sujeito à incidência da CBS sobre as operações com bens e com serviços que realizar de acordo com o disposto no art. 19, caput, inciso I; e b) apropriará créditos na proporção da receita decorrente das operações tributadas na forma da alínea “a”, em relação à receita total do condomínio.

Art. 25. Não são contribuintes do IBS, ressalvado o disposto no inciso III do art. 19: I - o condomínio edilício; § 4º Em relação ao condomínio edilício de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - caso exerça a opção pelo regime regular, nos termos do § 1º, o IBS incidirá sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; e II - caso não exerça a opção pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio: a) ficará…

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410012?

Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410012 é aceito?

NF-e, NFC-e, NFS-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.