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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410004: Exportações de bens e serviços

Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410004
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, BP-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 9º São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título.

Art. 9º São imunes ao IBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410004?

Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410004 é aceito?

NF-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e, NFCom.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.