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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410002: Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte

Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410002
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 6º A CBS não incide sobre: II - transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte;

Art. 6º O IBS não incide sobre: II - transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte;

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410002?

Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410002 é aceito?

NF-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.