Pular para o conteúdo
consulta inscrição
IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410015: Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte

Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410015
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NFS-e, CT-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 250. O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrito como MEI.

Art. 250. O contribuinte de IBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrito como MEI.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Outros cClassTrib do CST 410

Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410015?

Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410015 é aceito?

NFS-e, CT-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.