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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410035: Fornecimento realizado por nanoempreendedor

Fornecimento realizado por nanoempreendedor, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410035
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 25. Não são contribuintes da CBS, ressalvado o disposto no art. 19, caput inciso III: IV - o nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do Microempreendedor Individual – MEI previsto no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado, ainda, o disposto no art. 18-A ,§ 4º e § 4º-B, da referida Lei Complementar, e não tenha aderido a esse regime;

Art. 25. Não são contribuintes do IBS, ressalvado o disposto no inciso III do art. 19: IV - o nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do Microempreendedor Individual (MEI) previsto no § 1º do art. 18-A, observado, ainda, o disposto nos §§ 4º e 4º-B do referido artigo, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não tenha aderido a esse regime;

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410035?

Fornecimento realizado por nanoempreendedor, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410035 é aceito?

NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.