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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410032: Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS

Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410032
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF3e, NFCom, NFAg, NFGas
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 13. A base de cálculo da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista neste Regulamento. § 2º Não integram a base de cálculo da CBS: V - o montante incidente na operação dos tributos a que se referem os art. 155, caput, inciso II, inclusive aquele retido por substituição tributária nas operações anteriores, art. 156, caput, inciso III, e art. 195, caput, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, da Constituição, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP a que se refere o art. 239 da Constituição, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032;

Art. 13. A base de cálculo do IBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista neste Regulamento. § 2º Não integram a base de cálculo do IBS: V - o montante incidente na operação dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, inclusive aquele retido por substituição tributária nas operações anteriores, o inciso III do caput do art. 156 e a alínea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constituição Federal, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) a…

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410032?

Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410032 é aceito?

NF3e, NFCom, NFAg, NFGas.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.