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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410028: Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes

Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410028
CST
410 · Imunidade e não incidência
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 382. As pessoas físicas que realizarem operações com bens imóveis serão consideradas contribuintes do regime regular da CBS e sujeitas ao regime de que trata este Capítulo, nas seguintes hipóteses:

Art. 382. As pessoas físicas que realizarem operações com bens imóveis serão consideradas contribuintes do regime regular do IBS e sujeitas ao regime de que trata este Capítulo, nas seguintes hipóteses:

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410028?

Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410028 é aceito?

A tabela oficial não marca nenhum documento fiscal eletrônico para este código; ele é usado em declarações e situações específicas.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.