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IBS e CBS · CST 410 · Imunidade e não incidência

cClassTrib 410021: Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal

Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
410021
CST
410 · Imunidade e não incidência
Vale em
NF3e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 13. A base de cálculo da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista neste Regulamento. § 2º Não integram a base de cálculo da CBS: VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição.

Art. 13. A base de cálculo do IBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista neste Regulamento. § 2º Não integram a base de cálculo do IBS: VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 410021?

Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 410021 é aceito?

NF3e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.