NCM 8903.33.00: Barcos a motor, exceto os infláveis, não equipados com motor fora de borda: de…
Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas › Barcos a motor, exceto os infláveis, não equipados com motor fora de borda › De comprimento superior a 24 m
Este produto está na lista do Imposto Seletivo da LC 214/2025, o tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele é cobrado uma única vez (em regra, na fabricação, na importação ou no primeiro fornecimento), além da CBS e do IBS, e as alíquotas são fixadas em lei ordinária.
Todos os produtos do Imposto Seletivo →Este código não aparece nos anexos de redução da LC 214/2025. Em regra, segue a alíquota padrão (cClassTrib 000001), salvo regime específico.
O que muda com a CBS e o IBS →Onde este código fica na tabela
- 89 Embarcações e estruturas flutuantes
- 89.03 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas
- 89033 Barcos a motor, exceto os infláveis, não equipados com motor fora de borda
- 8903.33.00 De comprimento superior a 24 m
Outros códigos da posição 89.03
- 8903.11.00 Equipados com um motor ou concebidos para comportá-lo, de peso vazio (sem carga) sem motor não…
- 8903.12.00 Não concebidos para serem utilizados com um motor e de peso vazio (sem carga) não superior a 100 kg
- 8903.19.00 Barcos infláveis, mesmo com casco rígido: outros
- 8903.21.00 De comprimento não superior a 7,5 m
- 8903.22.00 De comprimento superior a 7,5 m, mas não superior a 24 m
- 8903.23.00 Barcos à vela, exceto os infláveis, mesmo com motor auxiliar: de comprimento superior a 24 m
- 8903.31.00 De comprimento não superior a 7,5 m
- 8903.32.00 De comprimento superior a 7,5 m, mas não superior a 24 m
- 8903.93.00 De comprimento não superior a 7,5 m
- 8903.99.00 Outros: outros
Perguntas frequentes
O que é o NCM 8903.33.00?
É o código da Nomenclatura Comum do Mercosul para: Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas › Barcos a motor, exceto os infláveis, não equipados com motor fora de borda › De comprimento superior a 24 m.
O NCM 8903.33.00 está vigente?
Sim, consta na tabela vigente do Portal Único Siscomex, com início em 01/04/2022 (Res Gecex 272/2021).
Onde uso o NCM 8903.33.00?
Na nota fiscal eletrônica (campo NCM de cada item), no cadastro do produto no sistema de emissão e na classificação para importação e exportação. As alíquotas de IPI e de importação são consultadas pela TIPI e pela TEC.
Fonte: Portal Único Siscomex. Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.