cClassTrib 200033: Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 208. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Art. 208. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Condições do Anexo VI da LC 214
- Condição: Composições para nutrição enteral ou parenteral e composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo
Produtos (NCM) do Anexo VI da LC 214 (62)
- 2936.28.12 Acetato de D- ou DL-alfa-tocoferol
- 2922.41.90 Lisina e seus ésteres; sais destes produtos: outros
- 2915.29.90 Outros: outros
- 2915.29.10 Outros: acetato de sódio
- 2922.50.39 Tirosina e seus derivados; sais destes produtos: outros
- 2915.21.00 Ácido acético e seus sais; anidrido acético: ácido acético
- 2936.27.10 Vitamina C (ácido L- ou DL-ascórbico)
- 2922.49.90 Outros: outros
- 2918.14.00 Ácidos carboxílicos de função álcool, mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos,…
- 2936.29.11 Vitamina B9 (ácido fólico) e seus sais
- 2922.42.10 Ácido glutâmico e seus sais: ácido glutâmico
- 2918.19.90 Outros: outros
- 2811.19.90 Outros: outros
- 2002.10.00 Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético: tomates inteiros ou em…
- 3002.12.36 Outras frações do sangue, preparadas como medicamentos: soroalbumina humana
- 2925.29.19 Arginina e seus sais: outros
- 2836.30.00 Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio
- 2936.29.31 Vitamina H (biotina) e seus derivados: vitamina H (biotina)
- 2936.26.10 Vitamina B12 e seus derivados: vitamina B12 (cianocobalamina)
- 1513.29.11 De coco mbocaya (Acrocomia totai)
- 2930.90.39 Tioéteres, tioésteres e seus derivados, exceto os produtos do item 2930.90.8; sais destes…
- 2827.39.93 Outros: de cromo
- 2827.20.10 Com um teor de CaCl2 igual ou superior a 98 %, em peso, em base seca
- 2827.20.90 Cloreto de cálcio: outros
- 2827.31.10 Com um teor de MgCl2 inferior a 98 %, em peso, e de cálcio (Ca) inferior ou igual a 0,5 %, em peso
- 2827.31.90 De magnésio: outros
- 2827.39.95 Outros: de manganês
- 3104.20.10 Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O)
- 3104.20.90 Cloreto de potássio: outros
- 2501.00.90 Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa…
- 2936.25.20 Vitamina B6 e seus derivados: cloridrato de piridoxina
- 2936.22.10 Cloridrato de vitamina B1 (cloridrato de tiamina)
- 2936.22.90 Vitamina B1 e seus derivados: outros
- 2936.29.21 Vitaminas D e seus derivados: vitamina D3 (colecalciferol)
- 2936.29.29 Vitaminas D e seus derivados: outros
- 2936.29.40 Outras vitaminas e seus derivados: vitaminas K e seus derivados
- 2106.90.90 Outras: outras
- 2202.99.00 Outras: outras
- 2835.24.00 Fosfatos: de potássio
- 2835.22.00 Fosfatos: mono ou dissódico
- 2936.23.20 5'-Fosfato sódico de vitamina B2 (5'-fosfato sódico de riboflavina)
- 2919.90.90 Outros: outros
- 2922.49.10 Outros: glicina e seus sais
- 2918.16.10 Ácido glucônico, seus sais e seus ésteres: gluconato de cálcio
- 1702.30.11 Glicose: quimicamente pura
- 2933.29.92 Outros: histidina e seus sais
- 3505.10.00 Dextrina e outros amidos e féculas modificados
- 2827.60.12 Iodetos: de potássio
- 2923.20.00 Lecitinas e outros fosfoaminolipídios
- 2922.41.10 Lisina e seus ésteres; sais destes produtos: lisina
- 2930.40.10 DL-Metionina, com um teor de cinzas sulfatadas superior a 0,1 %, em peso
- 2930.40.90 Metionina: outra
- 2936.29.52 Ácido nicotínico e seus derivados: nicotinamida
- 2936.21.13 Vitamina A1 álcool (retinol) e seus derivados: palmitato
- 2936.23.10 Vitamina B2 e seus derivados: vitamina B2 (riboflavina)
- 2842.90.00 Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os aluminossilicatos de constituição…
- 2922.50.99 Outros: outros
- 2905.44.00 Outros poliálcoois: d-glucitol (sorbitol)
- 2833.21.00 Outros sulfatos: de magnésio
- 2833.29.70 Outros: de zinco
- 2936.28.11 D- ou DL-alfa-Tocoferol e seus derivados: d- ou DL-alfa-Tocoferol
- 1513.19.00 Óleo de coco (copra) e respectivas frações: outros
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- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
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- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200033?
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 63 códigos do Anexo VI da LC 214, composições para nutrição enteral ou parenteral e composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200033?
Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200033 é aceito?
NF-e, NFC-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.