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IBS e CBS · CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550020: Áreas de livre comércio

Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
550020
CST
550 · Suspensão
Vale em
NF-e, DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 536. Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do art. 438, caput, inciso II, e sujeita ao regime regular da CBS para incorporação em seu processo produtivo.

Art. 525. Fica suspensa a incidência do IBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 438 e sujeita ao regime regular do IBS para incorporação em seu processo produtivo.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 550020?

Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 550020 é aceito?

NF-e, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.