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IBS e CBS · CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550014: Zona de Processamento de Exportação

Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
550014
CST
550 · Suspensão
Vale em
NF-e, DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 179. As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS.Art. 180. As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS.

Art. 179. As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS.Art. 180. As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 550014?

Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 550014 é aceito?

NF-e, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.