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IBS e CBS · CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550018: Desoneração da aquisição de bens de capital

Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
550018
CST
550 · Suspensão
Vale em
NF-e, DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 196. As importações e aquisições no mercado interno, por contribuinte no regime regular, de bens de capital referidos na Tabela I do Anexo IV serão realizadas com suspensão do pagamento da CBS, não se aplicando o disposto no art. 195.

Art. 196. As importações e aquisições no mercado interno, por contribuinte no regime regular, de bens de capital referidos na Tabela I do Anexo IV serão realizadas com suspensão do pagamento do IBS, não se aplicando o disposto no art. 195.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 550018?

Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 550018 é aceito?

NF-e, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.