cClassTrib 550013: Repetro-Entreposto
Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento da CBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás – Repetro, nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I do caput (Repetro-Entreposto).
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro), nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I do caput deste artigo (Repetro-Entreposto).
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 550
- 550001 Exportações de bens materiais
- 550002 Regime de Trânsito
- 550003 Regimes de Depósito (art. 85)
- 550004 Regimes de Depósito (art. 87)
- 550005 Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total
- 550007 Regimes de Aperfeiçoamento (Recof)
- 550008 Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
- 550009 GNL-Temporário
- 550010 Repetro-Permanente
- 550011 Repetro-Industrialização
- 550012 Repetro-Nacional
- 550014 Zona de Processamento de Exportação
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
- 550016 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- 550017 Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital
- 550019 Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
- 550020 Áreas de livre comércio
- 550021 Industrialização destinada a exportações
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 550013?
Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 550013 é aceito?
NF-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.