Pular para o conteúdo
consulta inscrição
IBS e CBS · CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550003: Regimes de Depósito (art. 85)

Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
550003
CST
550 · Suspensão
Vale em
NF-e, DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 154. Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. Art. 156. Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação; II - depósito especial; III - depósito afiançado; VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.

Art. 154. Fica suspenso o pagamento do IBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. Art. 156. Para fins da suspensão do pagamento do IBS de que tratam os arts. 154 e 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação; II - depósito especial; III - depósito afiançado; VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Outros cClassTrib do CST 550

Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 550003?

Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 550003 é aceito?

NF-e, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.