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IBS e CBS · CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550012: Repetro-Nacional

Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
550012
CST
550 · Suspensão
Vale em
NF-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento da CBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás – Repetro, nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV do caput (Repetro-Nacional);

Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro), nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV do caput deste artigo (Repetro-Nacional);

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 550012?

Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 550012 é aceito?

NF-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.