cClassTrib 550012: Repetro-Nacional
Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento da CBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás – Repetro, nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV do caput (Repetro-Nacional);
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro), nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV do caput deste artigo (Repetro-Nacional);
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 550
- 550001 Exportações de bens materiais
- 550002 Regime de Trânsito
- 550003 Regimes de Depósito (art. 85)
- 550004 Regimes de Depósito (art. 87)
- 550005 Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total
- 550007 Regimes de Aperfeiçoamento (Recof)
- 550008 Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
- 550009 GNL-Temporário
- 550010 Repetro-Permanente
- 550011 Repetro-Industrialização
- 550013 Repetro-Entreposto
- 550014 Zona de Processamento de Exportação
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
- 550016 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- 550017 Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital
- 550019 Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
- 550020 Áreas de livre comércio
- 550021 Industrialização destinada a exportações
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 550012?
Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 550012 é aceito?
NF-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.