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IBS e CBS · CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550004: Regimes de Depósito (art. 87)

Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
550004
CST
550 · Suspensão
Vale em
NF-e, DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 158. Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Art. 158. Fica suspenso o pagamento do IBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 550004?

Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 550004 é aceito?

NF-e, DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.