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IBS e CBS · CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550002: Regime de Trânsito

Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
550002
CST
550 · Suspensão
Vale em
DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 152. Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Art. 152. Fica suspenso o pagamento do IBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 550002?

Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 550002 é aceito?

DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.