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IBS e CBS · CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550005: Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)

Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
550005
CST
550 · Suspensão
Vale em
NF-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 102. Considera-se efetivada a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 550005?

Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 550005 é aceito?

NF-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.