cClassTrib 550017: Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval
Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 189. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados, a suspensão do pagamento de CBS: I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular da CBS;
Art. 189. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval (Renaval) permite aos beneficiários previamente habilitados, suspensão do pagamento de IBS: I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular do IBS;
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 550
- 550001 Exportações de bens materiais
- 550002 Regime de Trânsito
- 550003 Regimes de Depósito (art. 85)
- 550004 Regimes de Depósito (art. 87)
- 550005 Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total
- 550007 Regimes de Aperfeiçoamento (Recof)
- 550008 Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
- 550009 GNL-Temporário
- 550010 Repetro-Permanente
- 550011 Repetro-Industrialização
- 550012 Repetro-Nacional
- 550013 Repetro-Entreposto
- 550014 Zona de Processamento de Exportação
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
- 550016 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital
- 550019 Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
- 550020 Áreas de livre comércio
- 550021 Industrialização destinada a exportações
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 550017?
Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 550017 é aceito?
NF-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.