cClassTrib 200030: Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 206. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Art. 206. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Condições do Anexo IV da LC 214
- Condição: Dispositivos médicos
- Exceção: Frações do sangue preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de gel para preparação de reagentes de diagnóstico.
- Exceção: Reagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 30.06
- Exceção: Cimentos para obturação dentária
- Exceção: Bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia
- Exceção: Agulha de metal e agulhas para suturas
- Exceção: Seringas e agulhas, das posições 9018.31 e 9018.32
Produtos (NCM) do Anexo IV da LC 214 (105)
- 9021.90.91 Partes e acessórios: de marca-passos cardíacos
- 3006.40.20 Cimentos para reconstituição óssea
- 3004.90.99 Outros: outros
- 3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia
- 3926.90.30 Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)
- 9018.90.99 Outros: outros
- 3006.10.90 Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluindo os…
- 9018.90.40 Outros instrumentos e aparelhos: rins artificiais
- 8421.29.11 Do tipo utilizado em hemodiálise: capilares
- 9021.50.00 Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios
- 3701.10.29 Sensibilizados nas duas faces: outros
- 9021.90.19 Aparelhos que se implantam no organismo para compensar uma deficiência ou uma incapacidade: outros
- 3005.90.90 Outros: outros
- 3917.40.90 Acessórios: outros
- 3917.40.10 Do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise
- 3702.10.20 Sensibilizados em ambas as faces
- 3702.10.10 Para raios X: sensibilizados em uma face
- 8421.29.90 Outros: outros
- 3006.10.20 Materiais para suturas cirúrgicas, de aço inoxidável
- 9021.90.80 Outros: outros
- 3006.10.10 Materiais para suturas cirúrgicas, de polidioxanona
- 9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
- 3701.10.10 Para raios X: sensibilizados em uma face
- 2844.43.90 Outros elementos, isótopos e compostos, radioativos; ligas, dispersões (incluindo os cermets),…
- 9021.90.12 Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão
- 8479.89.99 Outros: outros
- 9021.10.10 Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas: artigos e aparelhos ortopédicos
- 9021.10.20 Artigos e aparelhos para fraturas
- 9021.29.00 Artigos e aparelhos de prótese dentária: outros
- 9021.90.11 Cardiodesfibriladores automáticos
- 3002.12.21 Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos: imunoglobulina anti-Rh
- 3002.12.22 Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos: outras imunoglobulinas séricas
- 3002.12.23 Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos: concentrado de fator VIII
- 3002.12.21 Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos: imunoglobulina anti-Rhcom exceções
- 3002.12.29 Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos: outroscom exceções
- 3822.11.00 Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de…com exceções
- 3822.12.00 Para a zika e outras doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedescom exceções
- 3822.13.00 Para a determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneoscom exceções
- 3822.19.10 Reagentes para determinação de componentes do sangue ou da urina, sobre suporte de papel, em…com exceções
- 3822.19.20 Reagentes para determinação de glicose no sangue, sobre suporte em tiras, para uso diretocom exceções
- 3822.19.30 Reagentes de origem microbiana para diagnósticocom exceções
- 3822.19.40 Anticorpos monoclonais em solução tampão, que contenham albumina bovinacom exceções
- 3822.19.90 Outros: outroscom exceções
- 3006.30.21 Reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente: à base de somatoliberina
- 3006.40.12 Cimentos e outros produtos para obturação dentária: outros produtos para obturação dentáriacom exceções
- 3006.70.00 Preparações apresentadas sob a forma de gel concebidas para uso em medicina humana ou veterinária…
- 3006.91.10 Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia
- 3006.91.90 Equipamentos identificáveis para ostomia: outroscom exceções
- 3926.90.50 Acessórios do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores,…
- 4015.12.00 Do tipo utilizado em medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária
- 4015.19.00 Luvas, mitenes e semelhantes: outras
- 9018.31.11 De capacidade inferior ou igual a 2 cm3
- 9018.31.19 De plástico: outras
- 9018.31.90 Seringas, mesmo com agulhas: outras
- 9018.32.11 Tubulares de metal: gengivais
- 9018.32.12 De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo…
- 9018.32.13 Agulhas ponta de lápis, do tipo utilizado em anestesia epidural ou raquidiana
- 9018.32.19 Tubulares de metal: outras
- 9018.32.20 Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas: para suturas
- 9018.39.10 Outros: agulhascom exceções
- 9018.39.21 Sondas, cateteres e cânulas: de borracha
- 9018.39.22 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
- 9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
- 9018.39.25 Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente,…
- 9018.39.26 Cateteres intravenosos periféricos, de plástico
- 9018.39.29 Sondas, cateteres e cânulas: outros
- 9018.39.30 Lancetas para vacinação e cautérios
- 9018.39.91 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo…
- 9018.39.99 Outros: outros
- 9018.49.11 De carboneto de tungstênio (volfrâmio)
- 9018.49.12 Brocas: de aço-vanádio
- 9018.49.19 Brocas: outras
- 9018.49.20 Outros: limas
- 9018.90.95 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores
- 9018.39.99 Outros: outroscom exceções
- 9018.90.99 Outros: outroscom exceções
- 9402.90.10 Outros: mesas de operação
- 9402.90.20 Camas dotadas de mecanismos para usos clínicos
- 9402.90.90 Outros: outros
- 9018.20.10 Para cirurgia, que operem por laser
- 9018.90.21 Bisturis: elétricos
- 8419.81.10 Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos: autoclaves
- 9018.50.90 Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia: outros
- 3821.00.00 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os…
- 8419.89.99 Outros: outros
- 8419.90.40 De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89
- 8479.89.12 Distribuidores e doseadores de sólidos ou de líquidos
- 9027.20.12 Cromatógrafos: de fase líquida
- 9027.20.21 Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar
- 9027.20.29 Aparelhos de eletroforese: outros
- 9027.30.11 Espectrômetros e espectrógrafos: de emissão atômica
- 9027.30.19 Espectrômetros e espectrógrafos: outros
- 9027.30.20 Espectrômetros, espectrofotômetros e espectrógrafos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis,…
- 9027.50.20 Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV): fotômetros
- 9027.50.50 Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV): citômetro de…
- 9027.50.90 Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV): outros
- 9027.89.99 Outros: outros
- 9027.81.00 Outros instrumentos e aparelhos: espectrômetros de massa
- 9027.90.10 Micrótomos; partes e acessórios: micrótomos
- 9027.90.91 De espectrômetros e espectrógrafos, de emissão atômica
- 9027.90.93 Partes e acessórios: de polarógrafos
- 9027.90.99 Partes e acessórios: outros
- 4014.10.00 Artigos de higiene ou de farmácia (incluindo os bicos (tetinas) para mamadeiras (biberões)), de…
- 3824.99.89 Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras…
- 9021.90.99 Partes e acessórios: outros
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
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- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200030?
Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 106 códigos do Anexo IV da LC 214, dispositivos médicos.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200030?
Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200030 é aceito?
NF-e, NFC-e, NFS-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.