cClassTrib 200056: Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo
Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 202. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: I - administradores; II - advogados; III - arquitetos e urbanistas; IV - assistentes sociais; V - bibliotecários; VI - biólogos; VII - contabilistas; VIII - economistas; IX - economistas domésticos; X - profissionais de educação física; XI - engenheiros e agrônomos; XII - estatísticos; XIII - médicos veterinários e zootecnistas; XIV - museólogos; XV - químicos; XVI - profissionais de relações públicas; XVII - técnicos industriais; e XVIII - técnicos agrícolas.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (50)
- 1.0905.50.00 Serviços de consultoria financeira
- 1.0905.70.00 Serviços de classificação de risco (rating)
- 1.0905.80.00 Serviços fiduciários
- 1.1301.10.00 Serviços de representação e consultoria jurídica criminal
- 1.1301.20.00 Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria…
- 1.1301.90.00 Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores
- 1.1302.11.00 Serviços de auditoria contábil
- 1.1302.21.00 Serviços de contabilidade
- 1.1302.22.00 Serviços de escrituração mercantil
- 1.1302.23.00 Serviços de folha de pagamento
- 1.1401.12.00 Serviços de consultoria em gestão financeira
- 1.1401.32.00 Serviços de relações públicas
- 1.1402.11.00 Serviços de consultoria em arquitetura
- 1.1402.12.00 Serviços de arquitetura para projetos de construções residenciais
- 1.1402.13.00 Serviços de arquitetura para projetos de construções não residenciais
- 1.1402.14.00 Serviços de arquitetura para restauração de prédios históricos
- 1.1402.15.00 Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos…
- 1.1402.21.00 Serviços de planejamento urbano
- 1.1402.22.00 Serviços de planejamento de áreas rurais
- 1.1402.90.00 Serviços de arquitetura, de planejamento urbano e de áreas rurais e de paisagismo não…
- 1.1403.21.10 Serviços de engenharia para projetos de construção residencial
- 1.1403.21.20 Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial
- 1.1403.22.11 Serviços de engenharia para projetos de exploração de minerais
- 1.1403.22.12 Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás
- 1.1403.22.13 Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica
- 1.1403.22.14 Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveis
- 1.1403.22.21 Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestres
- 1.1403.22.22 Serviços de engenharia para projetos de embarcações
- 1.1403.22.23 Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais
- 1.1403.22.90 Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de…
- 1.1403.23.00 Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes
- 1.1403.24.00 Serviços de engenharia para projetos de energia
- 1.1403.25.00 Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisão
- 1.1403.26.00 Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos)
- 1.1403.27.00 Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgoto
- 1.1403.29.00 Serviços de engenharia para outros projetos
- 1.1403.30.00 Serviços de gerenciamento de projetos de construção
- 1.1403.90.00 Serviços de engenharia não classificados em subposições anteriores
- 1.1405.12.00 Serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticos
- 1.1405.90.00 Serviços veterinários não classificados em subposições anteriores
- 1.1415.00.00 Serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em posições anteriores
- 1.1705.10.00 Serviços de biblioteca
- 1.1705.20.00 Serviços de arquivo
- 1.2205.12.00 Serviços de educação desportiva e recreacional
- 1.2304.11.00 Serviços de reabilitação vocacional para pessoas com deficiência
- 1.2304.12.00 Serviços de reabilitação vocacional para desempregados
- 1.2304.19.00 Serviço de reabilitação vocacional não classificados nas subposições anteriores
- 1.2304.20.00 Serviços de orientação e aconselhamento relacionados a crianças e adolescentes
- 1.2304.90.00 Serviços de assistência social sem acomodação não classificados em subposições anteriores
- 1.2504.12.00 Serviços de preservação e operação de locais e construções históricas
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200056?
Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 50 códigos do lista de códigos da tabela oficial.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200056?
Redução de 30%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 7,91%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200056 é aceito?
NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.