cClassTrib 200055: Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo
Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 203. Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre operações com:I - serviços de educação;II - serviços de saúde;VIII - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;IX - insumos agropecuários e aquícolas;X - produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;XI - comunicação institucional;XII - atividades desportivas; e XIII - bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.
Art. 203. Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre operações com:I - serviços de educação;II - serviços de saúde;VIII - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;IX - insumos agropecuários e aquícolas;X - produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;XI - comunicação institucional;XII - atividades desportivas; eXIII - bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança…
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200055?
Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200055?
Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200055 é aceito?
NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.