cClassTrib 200048: Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 405. As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Art. 405. As alíquotas do IBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (15)
- 1.1002.10.00 Locação de imóveis residenciais
- 1.1002.20.00 Locação de imóveis não residenciais
- 1.0303.11.00 Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para visitantes, com serviços diários…
- 1.0303.12.00 Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para visitantes, sem serviços diários…
- 1.0303.13.00 Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para visitantes, em propriedades…
- 1.0303.14.00 Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para visitantes, em quartos de…
- 1.0303.20.00 Serviços de acampamentos turísticos (camping)
- 1.0303.90.00 Serviços de hospedagem para visitantes não classificados em subposições anteriores
- 1.0304.10.00 Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para estudantes em residências…
- 1.0304.20.00 Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para trabalhadores em hotéis ou campos
- 1.0304.90.00 Serviços de hospedagem, exceto para visitantes não classificados em subposições anteriores
- 1.2504.21.00 Serviços de jardins botânico e zoológico
- 1.2504.22.00 Serviços de reserva natural, incluindo preservação de vida selvagem
- 1.2507.10.00 Serviços de parques temáticos de diversão
- 1.2507.90.00 Serviços de parques de diversão e atrações similares não classificados em subposições anteriores
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200048?
Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 27 códigos do lista de códigos da tabela oficial.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200048?
Redução de 40%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 6,78%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200048 é aceito?
NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.