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IBS e CBS · CST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200047: Bares e Restaurantes

Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
200047
CST
200 · Alíquota reduzida
Tratamento
Redução de 40%
Redução CBS / IBS
40% / 40%
CBS efetiva (ref. 2027)
6,78%
Vale em
NF-e, NFC-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 400. As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata o art. 396 ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).

Art. 400. As alíquotas do IBS relativas às operações de que trata o art. 396 ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 200047?

Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200047?

Redução de 40%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 6,78%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 200047 é aceito?

NF-e, NFC-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.