cClassTrib 200046: Operações com bens imóveis
Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 379. A alíquota da CBS relativa às operações de que trata este Capítulo fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 379. A alíquota do IBS relativa às operações de que trata este Capítulo fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 200
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017 Operações relacionadas ao FGTS
- 200018 Operações de resseguro e retrocessão
- 200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 200046?
Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200046?
Redução de 50%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 5,65%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 200046 é aceito?
NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.